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NOTÍCIA DETALHES

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O acórdão foi lavrado pelo ministro Benedito Gonçalves.

O julgamento discutiu a definição do sujeito ativo do ISS – tributo que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros – quando a coleta do material biológico é realizada em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica.  

Por maioria, o colegiado concluiu que o caso julgado não se enquadra no entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o recurso repetitivo sobre delimitação do sujeito ativo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (REsp 1.060.210).

No caso em questão, a empresa contribuinte, cujo laboratório fica em Recife, estabeleceu unidade no município de Jaboatão dos Guararapes (PE) para disponibilizar seus serviços de análises clínicas à população local.

Conveniência

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, esse tipo de estabelecimento constitui unidade econômica – porque é lá que usualmente se contrata o serviço, é feito o pagamento e se encerra a avença, com a entrega do laudo ao consumidor – e profissional – pois é nesse local que se dá a coleta do material biológico, tarefa que exige conhecimento técnico para extração, acondicionamento e transporte até o laboratório.

Acompanhando integralmente o voto do relator, Benedito Gonçalves reiterou que a faculdade assegurada à empresa contribuinte, de eleger o município onde vai manter os seus laboratórios, constitui uma conveniência empresarial e, como tal, não pode vincular a competência do ente tributante.

Para ele, a remessa do material biológico entre unidades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, e a hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166 do STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pelo laboratório de análises clínicas. 

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Este Software veio para inovar o mercado financeiro e o mercado de agronegócio. Isto porque nos dias atuais em nosso País existe uma enorme problemática para o agronegócio tomar crédito perante as instituições bancárias, já que toda documentação necessária para aprovação do crédito na maioria das vezes demoram meses até serem analisadas, e muitas das vezes neste tempo vence alguns dos documentos, vindo o produtor a necessitar de novas certidões, isto porque sua análise pelo departamento interno bancário é feito de forma manual.

Como se não fosse suficiente tamanho problema, temos ainda outro problema de maior gravidade, qual seja, as fraudes documentais dos imóveis utilizados para tomar crédito no mercado Brasileiro, ao qual somente no ano passado segundo fontes do Banco Central representaram até 6% (seis porcento) do volume financeiro destinado ao agronegócio. Para se ter uma ideia do tamanho das fraudes, ano passado as instituições financeiras emprestaram R$ 290 Bilhões de reais!

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