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NOTÍCIA DETALHES

A (não) tributação do ISS nas atividades bancárias

A (não) tributação do ISS nas atividades bancárias

1. Introdução

O presente trabalho tem por escopo o estudo da (não) tributação do ISS nas atividades bancárias.

Terá como paradigma a decisão proferida no Recurso Especial nº 69.986/SP, de 02 de outubro de 1995, na qual diferenciou-se a atividade fim daquelas acessórias aos serviços bancários para fins de incidência ou não do ISS.

2. A (Não) Tributação do ISS nas Atividades Bancárias

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tem previsão constitucional insculpida no art. 156, III da Carta Magna Brasileira, e segundo Eduardo Sabbag é conceituado como:

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo que veio substituir o mais secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), inicialmente estadual (a partir da Proclamação da República) e, após a Constituição Federal de 1946, um imposto municipal. (SABBAG, 2011, p. 1008).

Atualmente está regulamentado, em nível nacional, pela Lei Complementar nº 116/03, que disciplina as normas gerais definidoras dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, bem como enumera o rol taxativo de serviços que estão sob a hipótese de tributação por este imposto.

Nessa toada, não é despiciendo referendar os ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra da Silva Martins quando lecionam acerca da impossibilidade de ampliação desse rol:

Nos termos do assentado pelo STF e pelo STJ, a lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, trazendo um rol numerus clausus não passível de ampliação pelo legislador municipal. Esse posicionamento foi adotado, dentre outros, nos Recursos Extraordinários nº 78.927/RJ, 91.737/MG, 103.909/MG e 114.354/RJ. O STJ tem seguido a mesma orientação, assentando pela taxatividade da lista. É o que se dessume dos julgados nos Agravos Regimentais em Recursos Especiais nº 631.563/MG, 73.913/MG e 260.859/PR, bem como nos Recursos Especiais nº 656.918/PR, 586.598/PR e 121.428/RJ. (COELHO e MARTINS, 2006, p. 68)

No mesmo sentido é a lição de Kiyoshi Harada:

A grande verdade é que o legislador constituinte de 1988 limitou os serviços tributáveis pelos Municípios àqueles definidos em lei complementar, ao mesmo tempo em que retirou a competência impositiva da União que estava na Carta anterior, e enumerou taxativamente os serviços tributáveis pelos Estados. (HARADA, 2009, p. 437).

Contidos nesta lista, mais especificamente em seu item 15 (e subitens 15.01 a 15.08), temos os serviços bancários explicitamente sujeitos ao ISS.

O Recurso Especial nº 69.986/SP acima referido, interposto pelo município de São Paulo, questionava a possibilidade de tributação de todos os serviços prestados pelas entidades bancárias.

No julgamento do sobredito recurso, o Colendo STJ, ratificando decisões anteriores desta mesma Corte, e corroborando o entendimento firmado pelo STF, firmou posicionamento no sentido de classificar os serviços bancários em dois grupos, a saber: a) aqueles inerentes à atividade-fim do estabelecimento, e; b) aqueles acessórios e necessários ao trabalho ordinário dos bancos.

Quanto aos primeiros, não existia dúvida acerca da sua tributação pelo ISS. Já com relação aos segundos, almejava o município recorrente a cobrança do imposto por entender que, apesar de não atrelados a essa atividade específica, estavam previstos no rol de serviços tributáveis pelo Decreto-lei nº 406/68, alterado pelo Decreto-lei nº 834/69

Eduardo Sabbag, ao tratar do assunto, explicita a dúvida enfrentada no bojo do retromencionado recurso:

A principal dúvida acerca do tema diz respeito à natureza do serviço prestado pelo estabelecimento bancário: se ele é dirigido ao fim precípuo da instituição – e, portanto, configurando-se fato gerador do ISS -, ou se, diferente e acessoriamente, relaciona-se às atividades internas do Banco, não havendo que se falar em serviço bancário propriamente dito. (SABBAG, 2011, p. 1038).

E complementa com o que entende ser o posicionamento correto a ser adotado:

Posto isso, as ações auxiliares e acessórias, inseridas no procedimento ordinário das operações bancárias, deixam de revestir a autonomia peculiar do tributável serviço do ISS. (SABBAG, 2011, p. 1039).

Como citado anteriormente, esse posicionamento é o mesmo adotado pelas Cortes Superiores Brasileiras.

Assim, temos hoje, no Brasil, a tributação específica, no caso das instituições bancárias, apenas das atividades expressamente contidas no item 15 (e subitens 15.01 a 15.08) da relação de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, não podendo ser cobrado o ISS daquelas outras, que mesmo contidas na relação, porém em outras categorias, sejam desenvolvidas de maneira acessória pelos Bancos apenas para operacionalização de sua atividade precípua.

3. Conclusão

Devidamente demonstrada a taxatividade do rol dos serviços tributáveis pelo ISS, e consoante entendimento pacificado pelas Cortes Superiores Brasileiras, resta evidente que apenas os serviços definidos no Item 15 (e seus subitens) da Lei Complementar 116/03 estão sujeitos ao recolhimento obrigatório do tributo pelas Entidades Financeiras, haja vista sua caracterização como atividade-fim dos Bancos, não podendo serem tributadas as demais, mesmo que previstas na lista de serviços da retromencionada LC, quando explicitamente acessórias e auxiliares à prestação dos serviços por estes Entes.

4. Referências Bibliográficas

COELHO, Sacha Calmon Navarro e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Distinção entre Não-incidência e Isenção em Tema de ISS – Atividades Bancárias. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº 126, mar. 2006.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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